APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S. 2849/96 - SANTA ROSA DO SUL; 2850/96 - SANTO AMARO DA IMPERATRIZ; 2851/96 - SAO BENTO DO SUL; 2852/96 - SAO JOAO BATISTA E 2854/96 - SAO JOSE DO CERRITO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.