APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S. 2844/96 - RIO DO OESTE; 2845/96 - RIO DOS CEDROS; 2846/96 - RIO RUFINO; 2847/96 - RODEIO E 2848/96 - SANGAO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.