APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 2839/96 - POMERODE; 2840/96 - PORTO BELO; 2841/96 - POUSO REDONDO; 2842/96 - RANCHO QUEIMADO E 2843/96 - RIO DO CAMPO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.