APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 2834/96 - PENHA; 2835/96 - PERITIBA; 2836/96 - PICARRAS; 2837/96 - PINHEIRO PRETO E 2838/96 - PLANALTO ALEGRE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE