APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 2829/96 - NOVO HORIZONTE; 2830/96 - PALHOCA; 2831/96 - PALMITOS; 2832/96 - PARAISO E 2833/96 - PASSO DE TORRES, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE