APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S. 3208/96 - ANTONIO CARLOS; 3209/96 - ARABUTA; 3210/96 - ARAQUARI; 3215/96 - ARARANGUA E 3216/96 - ARMAZEM, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.549, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE