APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 3203/96 - AGUA DOCE; 3204/96 - CHAPECO; 3205/96 - AGUAS FRIAS; 3206/96 - ANCHIETA E 3207/96 - ANITA GARIBALDI, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.549, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE