APROVA CONVENIOS N.S 154, 155, 156, 157, 158, 161 E 162/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 27 DE ABRIL E 05 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, E OS MUNICIPIOS DE MAREMA, PASSO DE TORRES, RIO RUFINO, SAO JOSE DO CERRRITO, SAO LOURENCO D' OESTE, SAU- DADES E ILHOTA, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE AOS MU- NICIPIOS, DE MEDICAMENTOS PRODUZIDO PELO LABORATORIO INDUSTRIAL FARMA- CEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 129, DE 15 DE MAIO DE 1995.