APROVA CONVENIOS N.S 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 E 150/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 27 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE IRATI, SCHROEDER, MA- TOS COSTA, XAVANTINA, VARGEM BONITA, PORTO UNIAO, PINHALZINHO, LINDOIA DO SUL E JAGUARUNA, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE AOS MUNICIPIOS DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PELO LABORATORIO INDUSTRIAL FAR- MACEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 129, DE 15 DE MAIO DE 1995.