APROVA CONVENIOS N.S 159, 160 161/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 15 DE MAIO DE 1995, ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E OS MUNICIPIOS DE: ATALANTA, TAIO E AURORA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETEN- CIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.