APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 12515/97-6 - MIRIM DOCE, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO OBJETIVANDO A REALIZACAO E MANUTENCAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.480, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1998.