APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S. 19174/96 - APAE - TIMBO; 19176/96 - APAE - POMERODE; 19177/96 - CLUBE DE MAES SEMPRE VIVA - APIUNA; 19181/96 - CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL PAULINA MARIA MACEDO - LAGES E 19182/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE PERITIBA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL, 1.494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE