APROVA CONVENIOS N.S 1324, 1326, 1327, 1329 E 1330/96, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 22 E 24 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETA TARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICIPIOS DE: SAO FRANCISCO DO SUL, LEBON REGIS, GAROPABA, NAVEGANTES E CAMPO ALEGRE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARA A INFAN- CIA E ADOLESCENCIA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 707, DE 07 DE MARCO DE 1996.