APROVA CONVENIOS N.S 3020, 3109, 3132 E 3162/96, CONSTANTES DESTE PRO- CESSO, CELEBRADOS EM 15 E 19 DE MARCO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, O FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES E OS MUNICIPIOS DE GRAVATAL, SAO JOAO DO SUL, PRAIA GRANDE, MATOS COSTA E MIRIM DOCE, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES