APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 10070/96 - CONSELHO COMUNITARIO COSTEIRA DO PIRAJUBAE - FLORIANOPOLIS; 10103/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE COQUEIROS - FLORIANOPOLIS; 10107/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE CAPOEIRAS - FLORIANOPOLIS; 10112/96 - CONSELHO COMUNITARIO JARDIM ELDORADO - PALHOCA E 10115/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE ARIRIU DA FORMIGA - PALHOCA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.491, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.