APROVA CONVENIOS NS. 038, 041, 046, 047, 048, 050, 053, 058 E 070/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 E 31 DE MARCO, 12, 20 E 26 DE ABRIL, 04 E 08 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, E OS MU- NICIPIOS DE: RIQUEZA, BOM JARDIM DA SERRA, ARMAZEM, BENEDITO NOVO, BIGUACU, IPUACU, ABDON BATISTA, SAO FRANCISCO DO SUL E IBICARE, OBJE- TIVANDO SEU CREDENCIAMENTO COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.