APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 3054/96 - CONSELHO COMUNITARIO DO BAIRRO SAO PEDRO - PORTO UNIAO; 3055/96 - CONSELHO COMUNITARIO SANTA ROSA DE LIMA - SANTA ROSA DE LIMA 3056/96 - ASSOCIACAO CARITATIVA ESPONTANEA SANTO AMARENSE - SANTO AMARO DA IMPERATRIZ; ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO SANTA CRUZ - SAO JOAQUIM E 3059/96 - ACAO SOCIAL DE BARREIROS - SAO JOSE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N.1.552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.