APROVA CONVENIOS N.S 037, 039, 041, 042, 046, 047, 050 E 051/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: LACERDOPOLIS, URUBI- CI, URUPEMA, DIONISIO CERQUEIRA, GUARUJA DO SUL, OBJETIVANDO DELEGACAO DE COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.