APROVA OS CONVENIOS NS. 248/98-8 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO; 262/98-3 - SAO JOSE DO CEDRO; 263/98-1 - CORONEL FREITAS; 264/98-0 - TIJUCAS, OS TRES ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ES- TADO, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO NOS MUNICIPIOS DA JURISDICAO DA ASSOCIACAO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.595, DE 26 DE JANEIRO DE 1998.