APROVA CONVENIOS N.S 004, 011, 016, 018, 019, 021, 026 E 036/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 E 31 DE MARCO, 20 DE ABRIL E 08 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTDO DO DESENVOLVIMENTO UR- BANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, E OS MUNICIPIOS DE: RIO FOR- TUNA, PALHOCA, CONCORDIA, VIDEIRA, IPIRA, MAJOR VIEIRA, MATOS COSTA E OURO, OBJETIVANDO SEU CREDENCIAMENTO COM VISTAS A OBTENCAO DE FINAN- CIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.