APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S. 2732/96 - APAE - LEBON REGIS; 2733/96 - APAE - MAJOR VIEIRA; 2734/96 - APAE - MARAVILHA; 2735/96 - APAE - MELEIRO E 2736/96 - APAE - MORRO DA FUMACA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETAIR DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.555 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.