APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S. 4785/96 - PIA UNIAO SANTO ANTONIO - CANOINHAS; 4786/96 - ABRIGO DO MENOR CARENTE - PORTO UNIAO E 17761/96 - ABRIGO LUZ DO AMANHA - ITAJAI, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.