APROVA CONVENIOS N.S 1242, 1243, 1244, 1251 E 1253/96, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E AS ASSOCIACOES DOS MORADORES, E COMUNITARIAS: DE ITAJAI MIRIM PROMORAR II DE ITAJAI; JAR- DIM SANTA MONICA, JARDIM ATLANTICO DE FLORIANOPOLIS; DO BAIRRO SANTA CRUZ; E DO BAIRRO PRADINHO DE SAO JOAQUIM; OBJETIVANDO COOPERACAO TEC- NICA FINANCEIRA NOS TERMOS DO DECETO GOVERNAMENTAL N. 692, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996.