APROVA CONVENIOS N.S 1234, 1235, 1236, 1237, 1239 E 1240/96, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS CON- SELHOS COMUNITARIOS AGUA DOCE DE AGUA DOCE; ERVAL VELHO DE ERVAL VELHO; ALCIDES VEIGA DE RIO NEGRINHO; IRINEOPOLIS DE IRINEOPOLIS; BEN- JAMIM CONSTANT DE JOINVILLE, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 691, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES