APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S. 2700/96 - APAE - IRINEOPOLIS; 2701/96 - APAE - ITAIOPOLIS; 2702/96 - APAE - ITAJAI; 2703/96 - APAE - JACINDO MACHADO E 2704/96 - APAE - JAGUARUNA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1531, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.