APROVA OS QUARTOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 127 E 138/94, O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 213/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 27 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTA- DO DA SAUDE, E O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, AS ASSOCIACOES DOS MUNICI- PIOS DO EXTREMO OESTE - AMOESC, DE SAO MIGUEL D' OESTE; DA REGIAO DO CONTESTADO - AMURE, DE CANOINHAS; DO ALTO IRANI - AMAI, DE XANXERE, OBJETIVANDO ADITAR CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE