APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S. 2695/96 - APAE - ICARA; 2696/96 - APAE - IMARUI 2697/96 - APAE - IMBITUBA 2698/96 - APAE - INDAIAL E 2699/96 - APAE - IPUMIRIM, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1531, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.