APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S. 2689/96 - APAE - GASPAR; 2691/96 - APAE - GRAO PARA; 2692/96 - APAE - GRAVATAL 2693/96 - APAE - GUARAMIRIM E 2694/96 - APAE - GUARUJA DO SUL, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.531, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.