APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 17845/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE ALTO BELA VISTA - CONCORDIA; 17846/96 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ITAPOCU - ARAQUARI; 17848/96 - CONSELHO COMUNITARIO DE PRAIA VERMELHA - IMARUI E 17849/96 - ASSOCIACAO COMUNITARIA BAIRRO SANTA CRUZ - SAO JOAQUIM, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.498, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE DIREITOS HUMANOS