APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 21981/97-9 - CAMPO ALEGRE, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO ESTABELECER OS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRAVES DO PROJETO MICROBACIAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.566, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.