APROVA CONVENIOS NS. 003/96 E 004/96, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELE- BRADOS EM 19 E 23 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA E O MUNICIPIO DE LAGES E A FACULDADE DE DIREITO DE JOINVILLE, OBJETIVANDO A MAO-DE-OBRA PARA PRESTACAO DE SERVICOS E CON- CESSAO DE BOLSAS DE TRABALHO PARA ESTUDANTES DE 3. GRAU, NOS TERMOS DOS DECRETOS GOVERNAMENTAIS NS. 673 E 682, DE 08 E 12 DE FEVEREIRO DE 1996.