APROVA O QUARTO, OS SEXTOS, O SETIMO, O OITAVO E OS NONOS TERMOS ADI- TIVOS AOS CONVENIOS N.S 156/94, 180 E 181/93, 182/93, 046/93, 158 E 163/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 20 DE FEVEREIRO, 15 E 27 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, E OS MUNICIPIOS DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, CAL- MON, PRESIDENTE NEREU, GUATAMBU, PASSO DE TORRES, ITAPOA E JARAGUA DO SUL, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNA- MENTAL N. 099, DE 25 DE ABRIL DE 1995.