APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 17727/96 - CONSELHO COMUNITARIO BENEDITO THEREZIO DE CARVALHO JUNIOR - CANOINHAS; 17728/96 - ASSOCIACAO APOIO AO MENOR - BRACO DO NORTE; 17730/96 - ABRIGO DO MENOR - CRICIUMA; 17733/96 - APAE - PENHA E 17734/96 - COMISSAO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR - TUBARAO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE