APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S, 17701/96 - ACAO SOCIAL PAROQUIAL SAO JOAO - ITAJAI; 17702/96 - CONSELHO DO BEM ESTAR SOCIAL - PORTO BELO; 17709/96 - FUNDACAO CAMBORIUENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CAMBORIU; 17712/96 - APAE - WITMANSUM E 17715/96 - ASILO DOM BOSCO - ITAJAI, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.