APROVA OS TERMOS DE RERRATIFICACAO AOS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO N.S: M.B. 106/94A-1/97- CELSO RAMOS; M.B. 136/94A-1/97- ANITA GARIBALDI; M.B. 177/95A-1/97- SERRA ALTA; M.B. 190/95A-/97- RIO DAS ANTAS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO ESTABELECER COMPROMISSOS EN- TRE AS PARTES PARA EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS EFETUA- DOS ATRAVES DO PROJETO MICRO-BACIAS.