APROVA OS TERMOS DE RERRATIFICACAO AOS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSOS NS. MB 058/92-A.1/97 - MONDAI; MB 130/94-A.1/97 - CAMPO BELO DO SUL; MB 135/94-A.1/97 - SAO JOSE DO CERRITO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA DER/SC OBJETIVANDO ESTABELECER COMPROMIS- SOS ENTRE AS PARTES PARA A EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS EFETUADOS ATRAVES DO PROJETO MICROBACIAS.