APROVA CONVENIOS N.S 002, 003, 029, 039, 045 E 057/95, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 16 DE MARCO, 11, 12, 20 E 28 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E OS MU- NICIPIOS DE: MIRIM DOCE, ITUPORANGA, ARARANGUA, DONA EMMA, VITOR MEI- RELLES, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.