APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO NS. 254/98-2 - PORTO UNIAO; 255/98-0 - RIO DO SUL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, OBJETIVANDO A CESSAO DE VEICULOS PARA UTILIZACAO EXCLUSIVA, NOS SERVI- SOS DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVER- NAMENTAL N. 2.596, DE 26 DE JANEIRO DE 1998.