APROVA OS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO N. 0178/98-3 - CERRO NEGRO; 179/98-1 - MONTE CASTELO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC OBJETIVANDO ESTABELECER OS COM- PROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SER- VICOS ATRAVES DO PROJETO MICROBACIAS NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN- TAL N. 2.574, DE 09 DE JANEIRO DE 1998.