APROVA DECIMOS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 192, 206, 207, 208, 210, 224, 238 E 239/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, E OS MUNICIPIOS DE NOVA TRENTO, PICARRAS , PINHALZINHO, PINHEIRO PRETO, POMERODE, RIO DO OESTE, SAO BONIFACIO E SAO CARLOS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DE DECRETO GOVERNAMENTAL N. 103, DE 26 DE ABRIL DE 1995.