APROVA TERMOS DE CESSAO N.S 12/1996-6, 1274/1996-2, 1275/1996-0, 1276/ 1996-9, 1277/12996-7 E 1278/1996-5, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA DOS EM 17 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, E OS MUNICIPIOS DE JOINVILLE, ITAJAI, CRICIUMA, CHAPECO E BLUMENAU, OBJE TIVANDO A CESSAO DE USO, DE CAMINHOES MITSUBISHI PARA INCINERACAO DO LIXO INFECTANTE DAS UNIDADES DE SAUDE.