APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 002/95 - FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE FATMA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBA- NO E MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE COOPERACAO TECNI- CA E FINANCEIRA EM ATIVIDADES DE FISCALIZACAO AMBIENTAL PREVISTAS NO PROJETO DE RECUPERACAO E MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM MICROBACIAS HIDROGRAFICAS (PROJETO MICROBACIAS / BIRD)