Aprova Décimos Segundos Termos Aditivos aos Convênios nrs. 066, 068, 07, 073, 082, 084, 093, 095, 098 e 100/91, constantes deste processo, celebrados em 15 de março de 1995, entre as Secretarias de Estado de Educação e do Desporto e da Fazenda e os Municípios de Abdon Batista, Agrolândia, Águas de Chape, Alfredo Wagner, Armazém, Ascurra, Bom Retiro, Braço do Norte, Caibi e Campo Alegre, objetivando alteração de cláusula, nos termos do Decreto Governamental n. 100 de 26 de abril de 1995.