APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 6412/96 - FUNDACAO DE PROMOCAO SOCIAI DE LAGUNA "IRMA VERA" - LAGUNA; 6413/96 - ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAO JOAQUIM; 6485/96 - CENTRO DE REABILITACAO JOVENS LIVRES - BLUMENAU; 8434/96 - ABRIGO LUZ DO AMANHA - ITAJAI E 8435/96 - SOCIEDADE IRMA CARMEM - ARARANGUA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.516, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.