APROVA CONVENIOS N.S 004. 005. 006. 007. 008. 009. 010 E 011/96, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 11 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, DA CASA CIVIL, DA CASA MILITAR,DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DO DESENVOLVEMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, DOS TRANSPORTES E OBRAS E OS MUNICIPIOS DE: ARARANGUA, BIGUA- CU, FLORIANOPOLIS, FORQUILHINHA, JACINTO MCHADO, LAURO MULER, ME- LEIRO E MORRO GRANDE, OBJETIVANDO A RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL DANIFICADAS PELAS ENCHENTES.