APROVA OS CONVENIOS NS. 1602/98-0 - PORTO BELO; 1710/98-0 - TUNAPOLIS; 1711/98-6 - PRINCESA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO GESTORA DO FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR, OBJETIVANDO A AQUISI- CAO DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS PARA O SERVICO DE PATRULHAMENTO POLICI- AL MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.664, DE 19 DE FE- VEREIRO DE 1998.