APROVA CONVENIOS N.S 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 E 008/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 12 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E OS MUNICIPIOS DE: ANTONIO CARLOS, ARMAZEM, SAO JOAO DO SUL, ORLEANS, PEDRAS GRANDES MARACAJA, SIDEROPOLIS E SAO MARTINHO, OBJETIVANDO COOPERACAO FI- NANCEIRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES