APROVA O TERMO DE CESSAO DE USO N. 1596/98-2 - CANOINHAS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR, DO ESTADO OBJETIVANDO UM VEICULO PARA A UTILIZACAO EXCLUSIVA NO 3. BATALHAO DE POLICIA MILITAR, PARA O SERVICO DE POLICIAMENTO NO MUNICIPIO, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.658, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.