APROVA CONVENIO N. 002/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 12 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADA- NIA E O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO ESTABELECER ACAO CONJUNTA DE FISCALIZACAO EM ESTABELECI- MENTOS FARMACEUTICOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 657, DE 26 DE JANEIRO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DA SAUDE.