APROVA O CONVENIO N. 002/SERAC-5/98 - MINISTERIO DA AERONAUTICA/ QUINTO SERVICO REGIONAL DE AVIACAO CIVIL - SERAC-5, CONSTANTE DESTE PROCESSO CELEBRADO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL, OBJETIVANDO A FISCALIZACAO E O CONTROLE DA OPERACOES DE AERONAVES ULTRALEVES MOTORIZADAS, EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.675, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1998.